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  Decreto N 3.081/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO N Nº 3.026/2022 QUE DISPOS SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2022

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Decreto N3.077/2022 17/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.026/2022 05/09/2022ALTERAArt. 1º, Art. 2º e inciso I do Art. 3º

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