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  Decreto P 9.629/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO P Nº 9.559/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2022

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Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAParagrafo único do artigo 228
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.559/2022 04/02/2022ALTERARetificar item do anexo único

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