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  Decreto N 3.135/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

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Decreto N2.370/2019 03/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAanexo VIII do art. 91
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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