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  Lei Ordinária 627/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.623/2013 25/10/2013REVOGAItens 8 e 9 do Art. 7º
Lei Ordinária1.623/2013 25/10/2013ALTERAItens 3, 6 e 7 do Art. 7º
Lei Ordinária741/2003 11/12/2003ALTERAAltera a tabela anexa.
Lei Ordinária741/2003 11/12/2003REVOGARevoga os incisos I e IV, do parágrafo 1º, do artigo 5º.

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