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Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº. 279/99 E NA LEI Nº. 713/2003, ESPECIALMENTE NA PARTE QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/2003

Temas

Legislação Tributária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	279/2000	15/03/2000	REGULAMENTA	Regulamenta punições relativas à infrações aos tributos municipais.
Lei Ordinária	713/2003	01/10/2003	ALTERA	Dá nova redação ao caput do artigo 77.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	2.204/2021	08/06/2021	ALTERA	Inciso III e IV do Art. 7º; Inciso XXIII, § 5º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e inciso I, II e II, § 11, § 12 e § 13 do Art. 18; § 2º e incisos I, II e III do Art. 20;
Lei Complementar	2.204/2021	08/06/2021	REVOGA	§ 6º do Art. 20
Lei Complementar	1.985/2018	29/01/2018	REVOGA	art. 68
Lei Complementar	1.953/2017	28/09/2017	ALTERA	Art. 18; Art. 20; Tabela de Serviços
Decreto N	1.690/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto N	1.267/2012	06/12/2012	MENCIONA	Artigo 56
Decreto N	1.238/2012	26/09/2012	MENCIONA	Artigos 19, 21, 45 e 77
Resolução	01/2010	05/05/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	894/2005	15/07/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	773/2004	18/05/2004	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 21, ao inciso II do artigo 22 e ao caput do artigo 35.
Decreto N	366/2004	30/01/2004	MENCIONA
Decreto N	366/2004	30/01/2004	MENCIONA	Art. 63; Art. 59, III; Art. 68, II

Sobre

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Consultas

Legislação

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