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  Decreto N 1.267/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000REGULAMENTA
Lei Ordinária750/2003 31/12/2003MENCIONAArtigo 56
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArtigo 147

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