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  Decreto N 887/2010

Ementa: ALTERA DECRETO 784/09 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 79 A 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÔE SOBRE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.218/2012 08/08/2012REVOGA TOTALMENTE

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