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  Decreto E 490/2016

Ementa: ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2016

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Lei Ordinária57/1997 21/11/1997MENCIONAartigo 229 e seus §§

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