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  Lei Ordinária 57/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA-SE PRAÇA DA MARINHA DO BRASIL, O ATUAL LOCADROURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E490/2016 06/05/2016MENCIONAartigo 229 e seus §§
Decreto E366/2013 16/05/2013MENCIONA
Decreto N1.168/2012 17/04/2012MENCIONAArtigo 106, par. 2º

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