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  Decreto N 1.168/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA AO DECRETO 1162 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária57/1997 21/11/1997MENCIONAArtigo 106, par. 2º
Decreto N1.162/2012 02/04/2012ALTERA

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