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  Decreto E 366/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO E NOMEIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013

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Decreto P4.213/2013 18/01/2013MENCIONA
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