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  Lei Complementar 1.976/2017

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E905/2025 19/08/2025MENCIONA
Decreto E565/2017 15/09/2017MENCIONAPlano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos

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