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  Decreto N 2.013/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.946/2017 23/08/2017REGULAMENTA
Lei Ordinária1.946/2017 23/08/2017MENCIONAart. 21
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 107, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria90/2025 10/10/2025MENCIONA
Decreto N2.430/2019 06/09/2019MENCIONA
Decreto N2.429/2019 06/09/2019MENCIONA
Portaria47/2019 13/08/2019MENCIONAart. 13
Decreto N2.405/2019 08/08/2019MENCIONA
Decreto N2.404/2019 08/08/2019MENCIONA

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