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  Decreto N 2.402/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2019

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Lei Ordinária1.371/2011 18/03/2011MENCIONA
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Lei Ordinária55/1997 13/10/1997MENCIONA

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