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  Decreto N 3.273/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2023

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.278/2023 10/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.277/2022 15/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto N3.045/2022 23/09/2022ALTERAcomposição do Conselho Municipal de Recursos Fiscais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.521/2025 23/01/2025ALTERAalínea "a" ao inciso II e alínea "c" ao inciso III do art. 1º

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