Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA BEM COMO DOS DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS E PENALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.