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  Decreto N 3.688/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO N Nº 2.373, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE DOS PROCESSOS DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto N2.373/2019 12/07/2019ALTERAanexo I

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