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  Decreto P 10.102/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023

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Lei Ordinária2.300/2022 15/12/2022MENCIONA
Decreto N2.868/2021 03/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAdo Capítulo III, art. 19, inciso I, e arts. 20 ao 27
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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