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  Lei Ordinária 963/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MARATAÍZES A CONSTRUIR UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2006

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Lei Ordinária827/2005 03/01/2005MENCIONALOA 2006
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMencina os parágrafos 1º e 8º do artigo 93.

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