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  Lei Ordinária 827/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇANENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária963/2006 27/03/2006MENCIONALOA 2006
Lei Ordinária924/2005 21/11/2005MENCIONAorçamento 2005
Lei Ordinária909/2005 05/09/2005MENCIONALOA 2005
Lei Ordinária906/2005 24/08/2005INCLUILOA 2005
Lei Ordinária888/2005 04/07/2005MENCIONALOA 2005
Lei Ordinária883/2005 20/06/2005ALTERAAbre crédito especial.
Lei Ordinária881/2005 20/06/2005MENCIONALOA 2005
Lei Ordinária866/2005 23/03/2005MENCIONALOA 2005
Lei Ordinária868/2005 17/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária860/2005 17/01/2005MENCIONA

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