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  Decreto P 10.392/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDORES PÚBLICOS PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.435/2024 12/08/2024REVOGAA Licença para Atividade Política concedido ao servidor público municipal Cidelio de Almeida Xavier Quaresma
Decreto P10.405/2024 10/07/2024REVOGAa Licença para Atividade Política concedido ao servidor público municipal Mario dos Santos Xavier

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