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  Decreto N 3.514/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO - N Nº 3.075, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.286/2022 29/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAart. 54
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.075/2022 16/11/2022ALTERAart. 1º e art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.624/2025 11/09/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto P10.792/2025 08/08/2025MENCIONA
Decreto P10.792/2025 08/08/2025MENCIONA
Decreto P10.791/2025 07/08/2025MENCIONA
Decreto P10.662/2025 02/04/2025MENCIONA

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