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  Decreto N 3.523/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS VENCIMENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2025 ESTABELECIDOS NO DECRETO-N Nº 3.505, DE 18/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.529/2025 10/02/2025ALTERAArt. 1º

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