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  Decreto P 10.633/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES A SERVIDOR ESTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONAArt. 107
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.911/2025 24/11/2025ALTERAArtigo 45, inciso V
Decreto P10.910/2025 19/11/2025ALTERAinterrompe a licença para tratar de interesses particulares

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