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  Decreto N 3.592/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-N Nº 3.534/2025 QUE INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.534/2025 20/02/2025ALTERAitens do art. 3º

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