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  Decreto N 3.534/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.380/2024 25/06/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.718/2026 11/06/2026ALTERAartigo 3º
Decreto N3.592/2025 12/06/2025ALTERAitens do art. 3º

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