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  Decreto N 3.614/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.425/2013 09/12/2013MENCIONAartigo 6º, § 2º
Lei Ordinária1.609/2013 26/08/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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