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  Lei Ordinária 1.609/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.738/2026 27/07/2026MENCIONAart,6º, §2º
Decreto N3.614/2025 06/08/2025MENCIONA
Decreto N3.437/2024 12/08/2024MENCIONA
Decreto N3.261/2023 06/10/2023MENCIONA
Portaria87/2022 07/10/2022MENCIONA
Decreto N3.011/2022 11/08/2022MENCIONA
Portaria94/2021 28/10/2021MENCIONA
Decreto N2.845/2021 22/09/2021MENCIONAArt. 6º, § 2º; art. 3º; art. 12, inciso II;
Decreto N2.842/2021 16/09/2021MENCIONA
Decreto N2.646/2020 05/08/2020MENCIONAArt. 6º, II
Decreto N2.344/2019 16/05/2019MENCIONA
Decreto N2.100/2018 19/03/2018MENCIONA
Decreto N1.425/2013 09/12/2013REGULAMENTA
Decreto N1.425/2013 09/12/2013MENCIONAinciso V do artigo 5°; artigo 4º

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