Ementa: ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 8912005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.140/2008 31/07/2008MENCIONALDO 2009
Lei Ordinária891/2005 04/07/2005ALTERAARTIGO 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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