Ementa: DISPÕE SOBRE CONFERIR PODERES ESPECIAIS PARA REPRESENTAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2025

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Decreto P10.566/2025 02/01/2025MENCIONA
Decreto P10.565/2025 02/01/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica do Município

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