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  Portaria 73/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR COMO ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PARA ATENDIMENTO À LEI Nº 13.709/2018 E O DECRETO-N Nº 3.195/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025

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Decreto N3.195/2023 27/06/2023MENCIONAArt. 6º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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