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  Lei Ordinária 1.300/2010

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2010

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Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009MENCIONAPPA 2010/2013
Lei Ordinária1.241/2009 23/12/2009INCLUILDO 2010

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