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  Lei Ordinária 1.475/2012

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONALDO/2012
Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009MENCIONAPPA 2010/2013

Remissão Passiva

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