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  Lei Ordinária 1.544/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM A DESPESA DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA A 9ª CIA INDEPENDENTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/2012 10/09/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Lei Ordinária1.417/2011 21/06/2011MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2012
Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.567/2013 07/02/2013ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária1.567/2013 07/02/2013REVOGAArtigos 2º e 3º

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