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  Lei Ordinária 1.694/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º E SUPRIME INCISO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.018/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014

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Lei Ordinária1.018/2006 06/09/2006REVOGAInciso III do Art. 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAno art. 81, inciso IV, artigo 93, § 1º e 8º
Lei Ordinária1.018/2006 06/09/2006ALTERAementa, Art. 1°

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