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  Lei Ordinária 1.813/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.307/2023 22/03/2023ALTERAAnexo I
Lei Complementar1.917/2017 13/03/2017ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.834/2015 28/09/2015INCLUI§ 7º do art. 4º
Lei Ordinária1.834/2015 28/09/2015ALTERAArtigo 4º, § 1º, § 3º, § 5º e § 6º

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