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  Lei Ordinária 1.834/2015

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º, § 1º, § 3º, § 5º E § 6º E ACRESCENTA O § 7º, E ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 1.813/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 81, inciso IV e artigo 93, § 1º e 8º
Lei Ordinária1.813/2015 29/07/2015INCLUI§ 7º do art. 4º
Lei Ordinária1.813/2015 29/07/2015ALTERAArtigo 4º, § 1º, § 3º, § 5º e § 6º

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