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  Decreto E 477/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO COMITÊ TÉCNICO EXECUTIVO E O COMITÊ CONSULTIVO E DESIGNA MEMBROS PARA COMPÔ-LOS COM INTUITO DE ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2016

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Decreto E565/2017 15/09/2017MENCIONA

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