Ementa: ALTERA DISPOSITIVO E INCLUI ANEXO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.942/2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.942/2017 12/07/2017ALTERAArts. 23 e 44

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