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  Decreto N 2.324/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DELEGA AUTORIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária106/1998 17/06/1998MENCIONAart. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.348/2019 24/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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