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  Decreto N 2.428/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 2357, DE 11 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA OS SORTEIOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL 1732, DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2019

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Decreto N2.421/2019 23/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.357/2019 11/07/2019REVOGAItens I e II da alínea "a" e Itens I e II da alínea "b" do Art. 4º
Lei Ordinária1.732/2014 30/10/2014MENCIONA
Decreto N2.357/2019 11/07/2019ALTERAInciso IV, do Art. 1º; Alíneas "a" e "b" do inciso II; Incisos I a IV do Art. 5º

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