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  Decreto E 652/2019

Ementa: PRORROGA PRAZO DO DECRETO-E Nº 640/2019, REFERENTE A SINDICÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E640/2019 14/08/2019ALTERAProrroga prazo

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