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  Decreto E 640/2019

Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E834/2023 05/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Portaria72/2020 22/12/2020ALTERAProrroga prazo
Portaria56/2020 15/09/2020MENCIONA
Portaria56/2020 15/09/2020ALTERAProrroga prazo
Decreto E730/2020 09/09/2020MENCIONA
Decreto E660/2020 02/01/2020MENCIONAart. 3º
Decreto E652/2019 16/10/2019ALTERAProrroga prazo

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