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Lei Ordinária 693/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CÓDIGO QUE REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS, ENTRE O PODER PÚBLICO E OS MUNICÍPIOS, CONCERNENTES À LIMPEZA PÚBLICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.604/2025	08/07/2025	MENCIONA
Decreto N	3.065/2022	27/10/2022	MENCIONA	Art. 30 e Art. 31
Decreto N	3.047/2022	27/09/2022	MENCIONA
Decreto N	2.725/2021	14/01/2021	MENCIONA	Art. 30 e Art. 31
Decreto N	2.573/2020	21/02/2020	MENCIONA	Art. 30; Art. 31
Decreto N	2.570/2020	17/02/2020	MENCIONA	Art. 30; Art. 31
Decreto N	2.551/2020	16/01/2020	MENCIONA	Art. 30; Art. 31
Decreto N	2.374/2019	12/07/2019	MENCIONA	Art. 30 e 31
Lei Ordinária	2.059/2019	24/06/2019	ALTERA	§3º do art.31
Decreto N	2.316/2019	01/04/2019	MENCIONA	Limpeza Pública - Art. 30 e 31
Decreto N	2.271/2018	28/12/2018	MENCIONA	Art. 30 e 31
Decreto N	1.862/2017	17/01/2017	MENCIONA	Art. 30 e Art. 31
Decreto N	1.736/2016	12/05/2016	MENCIONA	art. 30 e 31
Decreto N	1.709/2016	22/02/2016	MENCIONA	art. 30 e 31
Lei Complementar	1.853/2016	28/01/2016	ALTERA	Artigos nºs 30 e 31
Decreto N	1.688/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto N	1.668/2015	01/12/2015	MENCIONA
Decreto N	1.654/2015	14/10/2015	MENCIONA	art. 34

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