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  Decreto P 9.512/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO-P Nº 8.364, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2021

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA
Decreto P8.364/2018 01/02/2018ALTERAProrroga os efeitos concedidos;

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