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  Decreto N 2.800/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO ÓRGÃO COLEGIADO ENCARREGADOS DE JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS RECURSOS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DE SAÚDE - JIFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/2021

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Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONAInciso II do Art. 96

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Decreto N2.806/2021 19/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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