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  Decreto N 2.806/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ENCARREGADOS DE JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS RECURSOS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DE SAÚDE - JIFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.800/2021 29/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONAInciso II do Art. 96
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.947/2022 07/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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