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  Decreto N 2.947/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ENCARREGADOS DE JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS RECURSOS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DE SAÚDE – JIFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022

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Decreto N2.806/2021 19/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONAInciso II do Art. 96
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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