Ementa: IMPLANTA E HOMOLOGA AS ESCALAS DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.810/2021 28/07/2021MENCIONA
Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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