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  Decreto N 2.963/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ARTIGO 1º DO DECRETO N Nº 2.406/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.406/2019 08/08/2019ALTERAArt. 1º

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